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Medidas para redução de jornada de trabalho
27/01/2016


ENTENDA AS MEDIDAS REDUÇÃO DA JORNADA

  O Programa de Proteção ao Emprego permite a redução da jornada de trabalho em até 30%, mas o trabalhador não vai perder isso em salário. Um exemplo: se a redução da jornada for de 30%, o trabalhador que ganha R$ 5 mil passa a receber R$ 3,5 mil da empresa, mais R$ 750 do governo, que vai usar recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). No total, salário de R$ 4.250. Ou seja, redução de 30% na jornada e 15% no salário. E as empresas vão pagar INSS e FGTS, sobre o salário reduzido. Para valer, empresas e trabalhadores têm que firmar um acordo coletivo.

 

SEGURO-DESEMPREGO E ABONO

 

As novas regras de concessão do Seguro Desemprego e Abono-Salarial foram sancionadas pela presidente Dilma Rousseff (Projeto de Lei de Conversão Complementar 3/2015) após aprovação pelo Congresso Nacional da MP 665, proposta pelo governo dentro do pacote de ajuste fiscal.

Pela nova regra, o trabalhador terá direito ao seguro-desemprego se tiver trabalhado por pelo menos 12 meses nos últimos 18 meses. Na segunda vez que pedir o benefício, a lei estipula que o trabalhador tenha nove meses de atividade nos últimos doze meses, mas mantém a regra de seis meses quando requisitar o benefício pela terceira vez. No Abono Salarial, a sanção presidencial manteve o prazo de 30 dias para habilitação ao benefício e instituiu a proporcionalidade entre o tempo de serviço e o valor do benefício pago, em 1/12 do valor do salário-mínimo vigente na data do respectivo pagamento, multiplicado pelo número de meses trabalhados no ano correspondente. Determina ainda que a fração igual ou superior a 15 dias de trabalho será contada como mês integral. 

Na opinião do Juiz do Trabalho Agenor Calazans, há mais de quinze anos houve, por parte do Governo de então (Executivo e/ou Legislativo), tentativa de desregulamentação das relações de trabalho (valeria o contratado em detrimento do legislado), tendo havido até proposta de extinção da Justiça do Trabalho, mas isso não vingou”, por “houve, porém, medidas de flexibilização do Direito do Trabalho.

O Juiz cita como exemplos as cooperativas de trabalho, a terceirização, o trabalho a tempo parcial, o banco de horas e até possibilidade de redução de salário desde que se dê por acordo coletivo. O projeto da terceirização em tramitação no Senado, na opinião do juiz, é outra tentativa, na medida em que permite a terceirização de todas as atividades das empresas. “Mais de 50% dos processos de reclamação trabalhista em minha Vara dizem respeito a esse tipo de relação”, destaca o magistrado, lembrando que muitas vezes os empresários dessas empresas somem ou não têm patrimônio para pagar as indenizações. Com relação à redução na jornada de trabalho prevista no Programa de Proteção ao Emprego, o juiz explica que nesse caso é uma medida conjuntural, que não tem efeito permanente e não inclui todas as categorias. “O ideal é o governo buscar gerar emprego e não tomar esse tipo de medida”, diz o juiz, que vê um cenário nada bom para o trabalhador brasileiro.

O magistrado acredita que a organização da classe trabalhadora é a melhor forma de combater as medidas que precarizam as relações. “É preciso estar sindicalizado, conhecer seus direitos e saber reivindicar”, acrescenta o juiz, lembrando que os benefícios não caem do céu, é preciso saber reivindicá-los.

Fonte: Amatra 5 - Associação dos Magistrados da Jusyiça do Trabalho da 5ª Região BA

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