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Deputada entra na Justiça contra terceirização no Detran
20/01/2016

A deputada estadual Janaina Riva (PSD) protocolou ação no Tribunal de Justiça de Mato Grosso pedindo o arquivamento do projeto de lei do Governo do Estado que visa a implantar a terceirização do serviço de vistoria veicular no Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MT).

Liminarmente, a parlamentar pediu a suspensão imediata da tramitação do projeto.

De acordo com o advogado da parlamentar, Rodrigo Cyrineu, o projeto do Governo é inconstitucional por apresentar vício de competência legislativa estadual.

“Por entender a impetrante que a mensagem alhures referenciada é de inconstitucionalidade chapada, por absoluta incompetência legislativa estadual, não lhe restou alternativa que não fosse a impetração da ação como forma de buscar o controle preventivo de constitucionalidade”, disse na ação.

“A mensagem nº. 91/2015 agride violentamente regra de competência legislativa prevista na Constituição Federal, a saber, o inciso XI do artigo 22, o qual estabelece ser de competência privativa da União legislar sobre “trânsito e transporte”, afirmou.

A ação foi protocolada na última segunda-feira (18) e será relatada pela desembargadora Antônia Siqueira Gonçalves Rodrigues.

Polêmica

O projeto do Governo tem sido alvo de críticas do Sindicato dos Servidores do Detran (Sinetran-MT).

Eles questionam o fato da matéria tramitar em regime de urgência, bem como o fato de já haver 133 pessoas aprovadas no último concurso, aguardando serem chamadas.

Janaina chegou a pedir vistas ao projeto e devolveu com uma emenda que obriga o Governo a realizar licitação para terceirizar o trabalho.

“É mais que claro que essa pretensão é inconstitucional e irá, mais uma vez, aumentar despesas para o contribuinte do nosso Estado. Já é velha a orientação do Supremo Tribunal Federal no sentido de que aos estados não cabe legislar sobre trânsito e transporte, sobretudo, quanto ao tema de terceirização da inspeção e vistoria veicular”, disse.

“Decisão do STF deferiu medida cautelar para suspender a validade da lei no Rio de Janeiro, em hipótese idêntica ao do nosso Estado. Somente caberia à tramitação da presente pretensão se houvesse legislação proveniente do Congresso Nacional, transferindo e autorizando a concessão aos Estados, o que, até hoje, não se observa”, afirmou.

No entanto, o líder do Governo na Assembleia Legislativa, deputado Wilson Santos (PSDB), solicitou a retirada de pauta do projeto de lei.

Em requerimento, Wilson pediu que o projeto não fosse votado durante a convocação extraordinária dos deputados.

 “Pedi vistas e vamos deixar para apreciá-lo após o Carnaval. Foi uma medida para atender ao apelo de vários deputados. O Parlamento é assim: há momentos em que se precisa dar um passo atrás”, afirmou.

 

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